(DOC. VP 210.7020.6326.6429)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re 641.320/RS atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE 641.320/RS, para que se defira o benefício da prisão domiciliar, é necessário que se adote, previamente, as seguintes medidas: a) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta

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