(DOC. VP 181.6665.8001.8100)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data». Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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