(DOC. VP 150.5244.7007.3300)

TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.

«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica. II Por se tratar de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, mais cinco, a contar da homologação fática do lançamento. III Na repetição de indébito, incide correção monetária, pelo IGP-M, e os juros devem ser aplicados de acordo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote