Jurisprudência sobre
aborto necessario

701 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Conhecimento parcial. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Possibilidade. Fundamentação.

«1) A partir do advento do CPC/2015, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no CPC/2015, art. 1.015 da Lei Processual. ... (Continua)

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702 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratações sem concurso público. Admissibilidade. Vigência dos contratos por apenas um ano, tendo sido aberto concurso para contratação de servidores em ato subsequente. Serviço de limpeza, de natureza essencial. Ausência de dolo ou má-fé. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico - Necessidade no caso concreto - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Agravo ministerial provido.... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico - Necessidade no caso concreto - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Agravo ministerial provido.... (Continua)

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705 - TJSP. Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

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706 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos. Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

DESPROVIMENTO.Comprovado nos autos que a sentenciada, em cumprimento de pena em regime aberto, deixou injustificadamente de comparecer em juízo para audiência de advertência das condições do regime, não obstante regularmente intimada. Conduta que se amolda à hipótese da LEP, art. 50, V. Alegação de falta de instrução que não encontra respaldo nos autos. Possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado. Histórico de descumprimento reiterado das condições impostas. Sentenciada que demonstrou não possuir autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para cumprimento da pena em meio aberto. Medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, nos termos da LEP, art. 118, caput. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, tomando ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. Documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, identificado nominalmente, filiação, o número do equipamento e a última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Fortes indícios que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, é necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar considerada como grave pelo art. 50, II e V da LEP, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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709 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido... (Continua)

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710 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 05/05/2017, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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711 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 20/08/2013, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência violação do art. 1.022, II do CPC. Omissão não configurada. Fundamentação suficiente.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022, II.... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Conforme o sistema processual penal, e tem acentuado a pacífica jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, desde que com razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do inventário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do inventário é necessária e se os agravados podem ser impedidos de ceder seus direitos hereditários. 3. A suspensão do inventário não impediria a erosão do acervo hereditário, sendo responsabilidade do inventariante proteger o patrimônio. 4. A pendência do incidente de prestação de contas não justifica a suspensão do inventário, pois não há prejudicialidade externa, e o acerto de contas pode ocorrer após o inventário. 5. Os agravados não podem ser pura e simplesmente impedidos de ceder seus respectivos direitos hereditários, desde o façam de acordo com a lei. 6. Precedentes. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco. Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.

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716 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Criança com dificuldades em suas funções cognitivas - Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores - Relatórios pedagógicos, terapêuticos e médicos que indicam a inaptidão da criança em progredir à série seguinte - Sentença que entendeu que as deliberações do Conselho Estadual de Educação são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente - Critério etário que desconsidera a aptidão e o desenvolvimento pedagógico da criança - Tutela antecipada para rematrícula no mesmo ano já cursado - Hipótese de preservação dos superiores interesses da criança, constitucionalmente assegurados - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Medida adequada ao seu direito de progredir de acordo com seus méritos e capacidades - Sentença integralmente mantida - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

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717 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE ACORDO COM O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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718 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto segregatório. Superveniência de condenação. Prejudicialidade não configurada. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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719 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pedido de progressão ao regime aberto pelo preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL - PARALISIA CEREBRAL - EPILEPSIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIDOS. 1.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. 2. Acerca do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, O Col. STJ decidiu, no REsp. Acórdão/STJ, que, caso o fármaco não esteja devidamente registrado na Anvisa, mas sua importação seja excepcionalmente autorizada pela Agência, a cobertura para o seu fornecimento torna-se obrigatória. 3. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. 4. Por bem, o provimento parcial do recurso. ... (Continua)

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722 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção.... (Continua)

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724 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Em observância ao critério trifásico estabelecido no CP, art. 68, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena. Precedente. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

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730 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à colocação do paciente em regime aberto enquanto aguarda decisão para a progressão de regime. Exame de Rorschach que se faz necessário na hipótese, tendo sido apresentado nos autos da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.     

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731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se, independentemente do prévio recolhimento de débitos tributários. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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732 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido... (Continua)

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733 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom/oi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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735 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (8.213/91). Impossibilidade de aplicação do Decreto 89.312/84. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - Eventual despacho inicial que admita os embargos de divergência não impede que o relator venha a indeferi-los após melhor análise detida do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordo de leniência. Homologação. Ressarcimento ao erário. Pedido de desistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Inocorrência. Pedido de acordo entre as partes. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom/oi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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740 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (8.213/91). Impossibilidade de aplicação do Decreto 89.312/84. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato de compra e venda de espaços para fins publicitários em trens e estações de metrô. Nulidade. Contrato formalizado por pessoa sem poderes específicos. Aplicação da Teoria da Aparência. Contratante da ré. Gestor comercial e responsável pela implantação da Linha 4 durante anos. Necessária a proteção da boa-fé «in casu". Venda do mesmo espaço a outra pessoa jurídica. Necessário ressarcimento do prejuízo. Acordo posteriormente entabulado pelas partes. Ausência de assinatura da autora. Vício de vontade insanável. Dano material ressarcido. Correção monetária do desembolso (Súmula 43, do C. STJ). Lucros cessantes. Ausente comprovação. Dano que deve ser certo. Afastamento. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Penalidade aplicada à autora por oposição de embargos de declaração protelatórios. Ausência de apontamento efetivo dos vícios autorizadores da oposição do referido recurso (art. 1.026, §2º, do CPC). Multa mantida. Honorários sucumbenciais. Incidência sobre a sucumbência da parte autora (art. 85, §2º, do CPC). Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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742 - TJSP. PRELIMINARES - I)

Afastada a preliminar de extinção do feito ante a existência de ação coletiva, posto que esta não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, de modo que cabível a concomitância de tais demandas. II) Falta de interesse processual inocorrente, porquanto a pretensão inicial busca a aplicação da Lei Municipal 6251/2005, não observada pela Municipalidade. ... (Continua)

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743 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão distrital fundamentado. Ausência de regularização do imóvel que não configura óbice para o reconhecimento da usucapião. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos para a origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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744 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU, afastando o valor venal de referência - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo do tributo o valor da transação, declarado pelo contribuinte não aplicáveis ao caso concreto - É mantido o valor venal para fins de IPTU constante da sentença, no caso superior ao valor da transação, porquanto vedada a reformatio in pejus pela Súmula 45/STJ - Precedentes do STJ - Base de cálculo corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial não provido.... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Acolhimento, no entanto, da irresignação quanto ao custeio da prova pericial - Custeio da prova que não se confunde com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Perícia determinada de ofício pelo magistrado, o que impõe o rateio dos honorários sucumbenciais Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisoria 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional é necessário a verificação dos requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de particularização e fundamentação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Sentença anulada. Ausência de motivação. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recurso Especial não observou os requisitos técnicos necessários para o seu julgamento, pois apenas fez ilações genéricas inábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, o qual exige a indicação inequívoca dos dispositivos de lei violados, de acordo com o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Na hipótese dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da parte para dar correto andamento ao feito, sob pena de extinção. Nada obstante, a autora quedou-se inerte. Destarte, considerando que a parte foi pessoalmente intimada para dar andamento e permaneceu inerte, escorreita a sentença ao julgar extinto o feito na forma do art. 485, III do CPC/2015 . No que tange à necessidade de pagamento das custas, não há que se falar em isenção, porquanto, ainda que se tratasse de hipótese de cancelamento da distribuição, fato é que a parte autora deu causa à extinção do processo, diante de sua desídia. Oportuno assinalar, ainda, que, mesmo instada a apresentar documentos, a autora não colacionou os comprovantes necessários e requisitados pelo juízo, de forma que não faz jus à gratuidade de justiça postulada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

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