(DOC. VP 898.3080.6782.7680)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - O STF

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente» (Tema 1.199). - De acordo com o Tema. 1.199, «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbida

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