(DOC. VP 230.5010.8626.1935)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordo de leniência. Homologação. Ressarcimento ao erário. Pedido de desistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que ratificou a homologação da avença celebrada e consignou a previsão do ressarcimento ao erário, mantendo a decisão na qual homologado o pedido de desistência formulado pela União, demandaria necessário revolvimento de

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