(DOC. VP 872.7048.6555.9518)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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