(DOC. VP 150.4700.1024.9600)

TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada abordou de forma explícita a questão trazida pelo recorrente, ao afirmar que de acordo com os documentos que constam dos autos, não se verificou a existência de decesso remuneratório para os autores a par

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