(DOC. VP 526.5627.5223.1166)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico - Necessidade no caso concreto - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Agravo ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote