- A reabilitação será requerida ao Juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada. Recurso provido Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. 1. DO CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total