(DOC. VP 241.1081.0259.8536)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (8.213/91). Impossibilidade de aplicação do Decreto 89.312/84. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos para a sua concessão. 2 - No presente caso, contudo, apesar de ter a segurada preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais (calculado pelo coeficiente de 95%, nos termos do art. 33, I do Decreto 89.312/84), optou por aguardar o implemento do lapso temporal necessário para a percepção da apos

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