(DOC. VP 138.7574.0006.8700)
TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratações sem concurso público. Admissibilidade. Vigência dos contratos por apenas um ano, tendo sido aberto concurso para contratação de servidores em ato subsequente. Serviço de limpeza, de natureza essencial. Ausência de dolo ou má-fé. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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