Jurisprudência sobre
aborto necessario

551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional aberto. CP, art. 33, §§ 2º «c CP. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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552 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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553 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.

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554 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Acidente do trabalho. Imposição do pagamento de auxílio-acidente em período pouco superior a um ano. Condenação que claramente não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da sentença, mesmo após a atualização monetária e a incidência de juros. Valor que não autoriza o reexame necessário. Descabimento na espécie.

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555 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro de 1994. Na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário-debenefício. Descabimento. Amparo calculado com base no salário de contribuição. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, com observação.

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556 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Pedido formulado por companheira do falecido. União estável comprovada. Benefício concedido, observada a cota que lhe cabe na medida em que os dois filhos que teve com o falecido já recebem tal benefício. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário com observações.

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557 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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558 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidente do Trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Pedido de benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação, com auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Decretada de ofício. Recurso autárquico do INSS, prejudicado.

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559 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Exigindo a legislação específica deficiência auditiva bilateral parcial ou total, para que ocupe concorrente vaga destinada aos deficientes físicos, inadmissível seja empossado candidato portador da deficiência unilateral, em desconformidade com o Decreto 3298/99. Decisão reformada. Recurso oficial e municipal provido.

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560 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Incidência da sextaparte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens não incorporadas, enquanto perdurarem, excluídas as vantagens eventuais. Possibilidade. Artigos 89, 115 e 116 da Lei 8989/79. Interpretação de acordo com a Constituição Federal. Recurso municipal não provido, acolhido o dos funcionários.

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561 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.

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562 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Evento típico. Agressão com golpes de facão. Incapacidade parcial e permanente, bem como necessidade de readaptação, reconhecidas pela perícia. Concessão do auxílio-acidente, o qual ficará suspenso, contudo, no período em que o INSS lhe prestar a adequada assistência médica, bem como lhe pagar o auxílio-doença correspondente até a alta definitiva do tratamento. Afastada a imposição ao pagamento de custas. Sentença de procedência parcialmente reformada por força do provimento ao recurso do autor e do reexame necessário.

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563 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Efetiva restrição da sua capacidade de trabalho. Concessão do auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/91, combinado com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

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564 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «Bis in idem inaceitável. Consideração de que o segurado estaria incapacitado «totalmente e mais um pouco, o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Sentença reformada por força do reexame necessário e do provimento do recurso do INSS. Recurso do autor improvido.

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565 - STJ. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordo de leniência. Pedidos de responsabilização e ressarcimento. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordo de leniência. Ressarcimento ao erário. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos e cláusulas de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 3. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado. 4. Porém, não houve comprovação da condição econômico-financeira hipossuficiente. A partir da análise da DIRPF da autora e de seu cônjuge, não se denotaram presentes o requisito da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, conforme a tese do Tema 106 do STJ, condição sine qua non à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, porquanto exigida a presença cumulativa dos requisitos. 5. Sentença reformada em parte. Determinação, em nome da segurança jurídica, para que o fornecimento ocorra somente até setembro de 2024, quando então terá o Poder Público a prerrogativa de se isentar da obrigação e das consequências do descumprimento. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir ao ser progredido ao regime aberto anteriormente deferido. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para reconhecer a ausência de preenchimento do requisito objetivo - Cálculo de pena que revela que não foi cumprido o lapso necessário para a progressão ao regime aberto - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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570 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de canal aberto para encaminhamento das águas pluviais e contenção para impedir o avanço das erosões. Córrego inserido em Área de Preservação Permanente (APP). Omissão administrativa caracterizada. Procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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571 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS PENDENTES. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado com o Município de Alfredo Vasconcelos, sob o fundamento de que a Administração Pública não pode proferir o pagamento de dívida em preterição indevida de outros credores na fila de precatórios. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO NOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

Quanto ao pretenso reconhecimento do delito de associação ao tráfico, não assiste razão ao Parquet em seu inconformismo. Absolvição que se mantém. ... (Continua)

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573 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDICADOS EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTROU SUFICIENTE NO CASO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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574 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDICADOS EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NA FORMA COMO INICIALMENTE PRETENDIDA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE NA SOLUÇÃO DO CASO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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575 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, acolheu a tese da excipiente - pessoa jurídica que se dedica à atividade de transporte ferroviário de cargas, em imóvel de propriedade da União -, e, com base no art. 150, VI, «a, da CF, reconheceu a imunidade tributária recíproca, assim como a ilegitimidade passiva para responder pelo tributo (IPTU), sob o fundamento de que a executada exerce posse precária do bem, e sem animus domini. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas e de progressão ao regime aberto - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Determinada a retificação do cálculo de penas e reanálise do pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo originário - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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577 - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO DE 5% DO TOTAL DAS VAGAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO.

1. Caso em que a Impetrante inscreveu-se como pessoa com deficiência no concurso público para o provimento do cargo de Agente Administrativo do Município de Santo Antônio das Missões, aberto pelo Edital 01/2019, havendo sido aprovada em primeiro lugar na lista classificação das pessoas com deficiência - PCD, sendo que para o cargo almejado havia previsão de 05 (cinco) vagas, além da formação de cadastro de reserva. ... (Continua)

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578 - TJPE. Cautelar inominada. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Cautelar julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Consultando o sistema Judwin, percebe-se que os Embargos de Declaração 0243027-9/01 já possuem decisão no sentido de ser rejeitado, mantendo-se, então, o acórdão de provimento do Reexame Necessário 0243027-9, ou seja, para reconhecer o acerto da decisão administrativa que excluiu os candidatos do concurso em razão do ponto de corte de 40%. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento provisório de sentença. Entrega de sacas de soja. Busca e apreensão. Preliminar de intempestividade. Intimação necessária do advogado. Preliminar de falta de interesse processual. Inovação recursal. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial do débito. Supressão de instância. Caução. Inexigibilidade. Apreensão de sacas de soja. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.

«1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o CPC, art. 475-N, III, de 1973, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. ... (Continua)

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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ferroviário. Aposentadoria. Termo de opção para receber a complementação de acordo com a rffsa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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581 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO NEGA FALHA SISTÊMICA PARA DÉBITO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO/2020 E JANEIRO/2021 - FALHA SISTÊMICA PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS QUE NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DOS EMBARGANTES EM QUITAR O ACORDO, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS VALORES EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DOS MESES SUBSEQUENTES, DECORRENDO DAÍ O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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582 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESPÓLIO RÉU BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE SI E A PARTE AUTORA, MAS IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A PARTE AUTORA E O ESPÓLIO RÉU MESES ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO QUE AS DARÁ O PROVIMENTO DO PRESENTE APELO. PROVIMENTO.

Na espécie, vários meses antes da prolatação da sentença, as partes autora e o espólio réu celebraram acordo, nos termos acostados aos autos. ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade em razão da ausência de oferta de acordo de não persecução pena e recusa de envio à pgj. Recusa devidamente justificada pelo parquet. Anuência do magistrado. Proposta de revisão requerida a destempo pela defesa. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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584 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por Guilherme Norio Hasegawa, representado por seu curador Jorge Maso Hasegawa, contra ato do Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando assegurar a isenção de IPVA sobre veículo adquirido em 09.05.2017. O impetrante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau grave, sem capacidade para conduzir veículos automotores. A liminar foi deferida e, posteriormente, a sentença concedeu a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário, e os autos subiram para reexame necessário. ... (Continua)

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585 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Estreita via do writ. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Individualização da pena. Ilegalidade e desproporção. Não verificadas. Dosimetria da pena de acordo com as regras previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 e nos arts. 59 e 68, do CP. Reprimenda, no caso concreto, suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. Réu reincidente específico. Majoração da pena-Base justificada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não pode ser conhecido o writ quanto à alegação de negativa de autoria delitiva. Como é cediço, a estreita via do habeas corpus não admite análise fático probatória. Não cabe a este STJ, portanto, imiscuir-se em tal exame, o qual compete somente às instâncias ordinárias, soberanas em tal avaliação.... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão da impetrante em ver assegurado seu direito de implementar sistema de medição de volume de esgoto/efluente industrial em imóveis de clientes. Propósito de pagar tarifa de esgoto de acordo com o serviço efetivamente prestado. Cabimento. Existência de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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588 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

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589 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

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590 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

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591 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de prefeitura municipal condenada a empossar candidato aprovado em primeiro lugar em concurso, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Alegação de vedação da contratação por força dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desacolhimento. Empossamento dos aprovados de acordo com o número de vagas existentes. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.

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592 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assegurando lei orgânica municipal (Santos) aos servidores provenientes do regime extranumerário as mesmas garantias do regime estatutário, forçoso o ajuste do percentual de quinquênio de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado à municipalidade, licença-prêmio, bem como pagamento das diferenças remuneratórias. Recurso da municipalidade não provido.

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593 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.

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594 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Reexame necessário. Mandado de segurança. Isenção do imposto a portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial improvido.

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595 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, destinando-se ao resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, devendo a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito) é caracterizado pela presença de elementos iniciais de prova, que levam o julgador a crer que as alegações autorais possuem verossimilhança. Assim, não é necessário o esgotamento da produção de prova, o que somente ocorrerá na fase de instrução processual. O segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) se consubstancia pelo fundado temor de alterações nas circunstâncias de fato, que promovam o perecimento do direito alegado pela parte enquanto se aguarda a concessão da tutela definitiva. 2. Nos termos do CTB, art. 134, «No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Não tendo sido demonstrado de plano pelo Recorrente a comunicação da venda/transferência do veículo ao órgão de trânsito, bem como não havendo prova cabal de que as infrações foram cometidas após a tradição do bem, não há como ser deferida a tutela recursal pleiteada, sendo necessária maior dilação probatória, após a formação do contraditório nos autos originários. 4. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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599 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).

«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA ... (Continua)

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600 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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