(DOC. VP 477.9133.3326.1341)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO NOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. 1.

Quanto ao pretenso reconhecimento do delito de associação ao tráfico, não assiste razão ao Parquet em seu inconformismo. Absolvição que se mantém. Em que pese os relatos consentâneos das testemunhas policiais, o panorama fático revelado pelas oitivas destes, não permite concluir peremptoriamente pelo vínculo estável e permanente entre o acusado e outros indivíduos integrantes da agremiação criminosa que domina o narcotráfico na localidade palco dos eventos. Na espécie, não fo

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