(DOC. VP 488.5405.3048.2331)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas e de progressão ao regime aberto - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi imp

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