(DOC. VP 103.1674.7556.0000)

STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).

«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA O segundo capítulo do recurso diz respeito à intervenção do Ministério Público na remessa necessária. Inicialmente, transcrevo excerto do acórdão que guarda sonância com o tema em debate: (fls. 433) «Ora, uma sentença que homologa acordo altamente oneroso para um Município pobre, como Canindé, não podia produzir efeito senão depois de reexaminada e confirmada pelo tribunal ad quem,

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