(DOC. VP 351.6340.6840.2972)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, destinando-se ao resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, devendo a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - Conforme entendimento consolidado do c. STJ, «a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válid

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