(DOC. VP 158.2462.6001.4900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Exigindo a legislação específica deficiência auditiva bilateral parcial ou total, para que ocupe concorrente vaga destinada aos deficientes físicos, inadmissível seja empossado candidato portador da deficiência unilateral, em desconformidade com o Decreto 3298/99. Decisão reformada. Recurso oficial e municipal provido.

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