(DOC. VP 147.9762.6000.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de prefeitura municipal condenada a empossar candidato aprovado em primeiro lugar em concurso, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Alegação de vedação da contratação por força dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desacolhimento. Empossamento dos aprovados de acordo com o número de vagas existentes. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.

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