(DOC. VP 210.7151.0665.5206)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom/oi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226

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