(DOC. VP 275.0254.1990.8408)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se», independentemente do prévio recolhimento de débitos tributários. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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