(DOC. VP 106.2996.4314.2435)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida em parte para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida.  Reexame necessário não provido e apelação provida

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