Carregando…

(DOC. VP 201.2010.4132.2509)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Princípio da adstrição. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de pou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote