(DOC. VP 269.3362.9341.3767)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e documental suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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