(DOC. VP 158.2461.6000.6300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Condenação de municipalidade a quitar verbas devidas a servidor público. Juros de mora de seis por cento ao ano a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as diferenças, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Hipótese de inaplicabilidade da Lei 11960/09, declarada a inconstitucionalidade por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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