(DOC. VP 137.8102.9000.6400)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo firmado em execução provisória.

«Para fins do cálculo da contribuição previdenciária, havendo acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve prevalecer o valor estabelecido em sentença, mas o valor do acordo posterior, sem que seja necessário o respeito à proporcionalidade entre a natureza das parcelas. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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