(DOC. VP 147.5943.3015.7500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

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