(DOC. VP 146.8983.5014.5500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

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