(DOC. VP 402.5113.5040.4595)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PETICIONÁRIO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO PROVADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA VALORAÇÃO NEGATIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. MEDIDA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO ART. 33 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. -

"Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais.» (Súmula Criminal 68 do TJMG). - A conclusão de que um acusado não se dedica a atividades criminosas se presume da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, ao menos que seja feita prova indiscutível em sentido contrário pelo titular da ação penal. - A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote