(DOC. VP 135.3910.5000.0000)

STJ. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução. Prisão justificada e necessária. Fixação do regime aberto. Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o modo prisional fixado na condenação. Coação em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. 2. Caso em que o condenado foi flagrado em local de ocorrência de tráfico de drogas - "boca de fumo" - portando ilegalmente arma de fogo com numeração raspada. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito

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