(DOC. VP 148.0310.6000.2000)

TJPE. Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. 2. Por esse mesmo motivo, resta patente que a atuação do Judiciário encontra-se alinhada à sua competência constitucional, não tendo o Juízo a quo adentrado no mérito administrativo, mas decretado a nulidade do ato por ausência de motivação. Precedente do STJ. 3. E

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