(DOC. VP 594.2422.8840.9906)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido

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