(DOC. VP 136.7593.6003.5600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes co

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