(DOC. VP 200.3554.4001.9000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Pretensão satisfativa. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ademais, o pleito de abrandamento do regime inicial para o aberto constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3 - Agravo regimental improv

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