(DOC. VP 807.3285.5135.4360)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida em parte para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido

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