(DOC. VP 473.4446.4730.8484)

TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida com observação quanto aos consectários legais. Recurso não provido e provido o reexame necessário.

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