(DOC. VP 161.1083.5477.2645)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 06/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para fins de progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante multirreincidente que foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de prisão. Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data rec

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