(DOC. VP 146.1133.0002.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do LEP, art. 112 pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per saltum (S�

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