(DOC. VP 138.7574.0006.7900)

TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia julgado deserto e sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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