(DOC. VP 302.7881.9807.2639)

TJSP.  REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência - Emolumentos e custas cartorárias  - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município

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