(DOC. VP 144.9584.1007.3700)

TJPE. Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo. 2. Há de ser mantida a decisão que deferiu o tratamento necessário à agravada, uma vez que a mesma se trata de uma pessoa excepcional, que sofre de epilepsia, e a ausência de realização dos procedimentos diários de fisioterapia respiratória e motora, bem como fonoterapia, podem o

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