(DOC. VP 178.6274.8007.4000)

STJ. Processual civil. Apelação. Reexame necessário. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo ora recorrido em que foi condenada a Fazenda Pública. 2. O Tribunal a quo não conheceu da remessa necessária e assim consignou na sua decisão: «De acordo com o CPC, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». O art. 1.046, por sua vez, estabelece que «ao entra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote