(DOC. VP 470.3131.8614.0709)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência e os emolumentos sejam calculados com base na Lei Estadual 11.331/2002 - Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mand

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