(DOC. VP 138.6870.0002.1800)

TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. - Conforme dispõe o LEP, art. 111, parágrafo único, sobrevindo nova condenação no curso da execução, faz-se necessária a unificação das penas, de forma que a regressão do regime prisional e a revogação das penas restritivas de direitos sã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote