(DOC. VP 138.7574.0006.9200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/93. Deserção reconhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote