(DOC. VP 150.3743.4017.0400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS». Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput»e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote