Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

301 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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302 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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303 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alegação de omissão no julgado. Verificação de erro material. Acórdão do tribunal estadual que considerou como data- base para a concessão da progressão de regime o dia em que adimplido ambos os requisitos legais. Ilegalidade. Ausência. Acolhimento dos embargos que se impõe, com atribuição de efeitos modificativos.

1 - Caso em que a decisão embargada considerou que o Tribunal de origem havia modificado a data-base para a progressão de regime para o dia em que deferido o benefício, importando na concessão da ordem. ... (Continua)

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304 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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305 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Apreensão preensão de grande quantidade e variedade de drogas em poder dos pacientes - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Não demonstrado que a paciente seja a única responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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306 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

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307 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus impetrado de decisão monocrática do STJ que aplica a Súmula 691/STF. 4. Dupla supressão de instância. 5. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena, para que o apenado que inicia o cumprimento em regime semiaberto possa usufruir do direito à saída temporária a que se refere o art. 122 da Lei de Execuções Penais. 6. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo nos termos do art. 123 da Lei de Execuções Penais. 7. Verificação de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público local, nos termos da lei e da jurisprudência desta Suprema Corte. 8. Requisito objetivo não preenchido. 9. Ausência de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 10. Precedentes. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie. ... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Exame criminológico anterior desfavorável - Impossibilidade da data-base para fins de progressão ao regime aberto guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão fundamentada - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.

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311 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Cálculo de pena homologado em relação ao agravante. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que ratifica a reconsideração da concessão do livramento. Ausência de requisito objetivo. Posterior verificação. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. O LEP, art. 122, § 2º dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

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313 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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314 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ausência de rubrica do patrono da parte nas laudas constantes da petição inicial. Sentença de primeira instância que entendeu pela ausência de pressuposto processual subjetivo. Aplicação do CPC, art. 267, IV. Excesso de formalismo verificado. Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 282 e CPC, art. 283. Rubrica em todas as folhas da peça processual que não é condição para a parte ingressar em juízo. Sentença anulada. Recurso provido.

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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Recurso ministerial - Não comprovação do requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Fase de execução da pena que vigora o princípio «in dubio pro societate - Necessidade de verificação do requisito subjetivo com maior acuidade - Recurso provido... (Continua)

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316 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL, PELO PEDIDO DE LIBERDADE, FORMULADO PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL, A SER FIXADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REFERENCIANDO OS VERBETES SUMULARES 718 E 719, DO S.T.F.; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, E, 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Adilson Dionisio Gonçalves, o qual se encontra preso, desde 14/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 163, parágrafo único, I, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão. Execução. Comutação. Requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Requisito que não consta do Decreto presidencial. Invasão de competência do executivo. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão consoante a jurisprudência da sexta turma. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, alegando que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, pleiteando a retificação do cálculo para que conste como termo inicial para a progressão ao regime aberto a data em que preencheu o requisito objetivo para o regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da progressão de regime, se deve ser a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data da decisão que defere a progressão. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 112 estabelece que a progressão de regime deve ocorrer quando o preso tiver cumprido os requisitos objetivo e subjetivo, sendo a data do preenchimento do último requisito o marco para a progressão. 4. A decisão da Turma Especial do Tribunal de Justiça no Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000 reforça que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória, fixando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. 2. O termo inicial para a progressão é a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000.... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Roubos majorados - Unificação de Penas - Alegada continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Precedentes das Cortes Superiores - Hipótese de reiteração criminosa. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Disparo de arma de fogo. Progressão de regime. LEP, art. 112 na redação conferida pela Lei 10.792/2003. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de pena - Recurso Ministerial - Data-base para progressão de regime que deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da realização do exame criminológico favorável - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de pena - Recurso Ministerial - Data-base para progressão de regime que deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da conclusão do exame criminológico favorável - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO.

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Porte ilegal de munições. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.

1 - O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais de «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do «sentimento, «intuição ou «tirocínio do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Unificação de Penas com o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71 - Tráfico ilícito de drogas - Recurso defensivo. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena, sustentando que o marco inicial para nova progressão de regime deve ser a data de realização do exame criminológico. ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alegado cumprimento do lapso temporal exigido e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão. 2. Verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à progressão, além do requisito objetivo. III. Razões de Decidir. 3. A progressão de regime exige, além do requisito objetivo, a segurança do juízo quanto aos méritos do condenado e sua adequação ao novo regime. 4. O exame criminológico apresentou resultado desfavorável, indicando a necessidade de permanência maior no regime fechado para assimilação da terapêutica penal, devido à falta de arrependimento e compreensão das consequências de seus atos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)

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329 - TJRJ. Direito Penal. Agravo em execução penal. Saída temporária para visita à família. Recurso defensio desprovido.

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330 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CÁLCULO DE PENAS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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332 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1. Conquanto preenchido o requisito objetivo necessário à progressão de regime, impõe-se anecessidade de maior avaliação acerca dos requisitos subjetivos. Apesar de ter atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, não deve este dado ser analisado individualmente, mas, sim, em conjunto com outros meios de averiguação, a fim de aferir a capacidade do detento de ingressar em regime menos gravoso. Neste passo, segundo a Súmula Vinculante 26/STF, do STF e a Súmula 439/STJ, é possível a realização de exames criminológicos, os quais poderão ser usados, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, para análise quanto à progressão de regime, não havendo óbice para tanto. Cumpre observar ainda que, apesar da alteração legislativa inaugurada com a Lei  14.843/2024, o STJ, recentemente, tem decidido que a obrigatoriedade da realização dos exames criminológicos não é de aplicação imediata, na medida em que se trata de novatio legis in pejus. De qualquer sorte, o STJ reafirma a validade do teor da Súmula 439, o qual salienta a possibilidade de determinação da realização de exame criminológico, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, verifica-se que o apenado cumpre pena pela prática de crimes que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e que, durante o curso da execução penal, praticou crimes que ensejaram novas condenações. Além disso, ostenta cinco fugas, existindo notícia de que, após a concessão da progressão de regime ora questionada, teria descumprido as regras da prisão domiciliar e passado, novamente, à condição de foragido. Tais circunstâncias indicam que o simples atestado de conduta carcerária não se mostra suficiente para verificação acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos à progressão de regime, mostrando-se necessária a realização de avaliação psicológica. Deve, portanto, ser revogada a progressão de regime concedida. ... (Continua)

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333 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Falta de preenchimento do requisito subjetivo - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIOPREVISTO NO «PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO INSTITUÍDO PELO SUCEDIDO BANCOBAMERINDUSEM 1989. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte no sentido de que, ao contrário do que consta no acórdão regional, foram preenchidos todos os requisitos para o recebimento do prêmio em questão, não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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337 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II, III E VII DO CP) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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338 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado, em concurso de agentes. Desaforamento. Verificação dos requisitos do CPP, art. 427. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, e somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu, nos termos do que disciplina o CPP, art. 427 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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340 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Não cometimento do crime de roubo. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência não violado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de carta precatória e outras diligências. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, qualquer análise mais aprofundada a esse respeito implica incursão no mérito, incabível na presente via, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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342 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Data-base para a progressão ao regime aberto. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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343 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. PENA TOTAL SUPERIOR A DOZE ANOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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344 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REFORMA - MANEJO ABUSIVO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - QUESTÕES PREJUDICAIS SENDO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA REVISORA E NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO.

Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado como substituto de recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação da parte autora. ... (Continua)

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346 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova por revista pessoal e busca domiciliar efetuadas de forma ilegal. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente por diligência prévia. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Precedentes. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta, com apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento pelo Juiz da execução. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Fundamentação concreta. Parecer acolhido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes).... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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349 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... (Continua)

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