(DOC. VP 942.4237.6443.5864)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Verificação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, considerando o histórico prisional e comportamento carcerário do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e o mérito necessário para reintegração social. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da benesse é justifica

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