Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Roubos majorados - Unificação de Penas - Alegada continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Hipótese de reiteração criminosa - Precedentes do STJ e deste TJSP. ... (Continua)

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352 - TJPE. Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.

«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO «NE BIS IN IDEM - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - AVALIAÇÃO DAS VETORIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO - ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MENOR VALOR LEGAL - NECESSIDADE - OMISSÃO NA SENTENÇA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Utilizadas as vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42 na terceira fase, fica vedado o aumento da pena-base alicerçado nessas mesmas circunstâncias, em respeito ao princípio do «ne bis in idem". O privilégio aplica-se ao réu primário, sem antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. A escolha da fração dessa causa especial de diminuição da pena, deve considerar a quantidade e a natureza da droga bem como o princípio da proporcionalidade. A imposição legal de regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990) , viola o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF/88) e foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não ostenta natureza hedionda (art. 112, §5º, LEP). O regime inicial aberto revela-se o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). A omissão da sentença quanto ao valor da prestação pecuniária deve ser sanada com o arbitramento do menor patamar legal (art. 45, §1º, CP). Quando estiverem satisfeitos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Aplicação de lei mais gravosa não permitida - Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo - Desnecessidade do exame - Gravidade dos crimes praticados não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de ótimo comportamento carcerário - Histórico prisional favorável - Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta, não circunscrita à quantidade de pena a cumprir, tampouco à gravidade abstrata do delito - Impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo a Magistrada de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciando, sem a providência outrora exigida.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Aplicação de lei mais gravosa não permitida - Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo - Desnecessidade do exame - Gravidade dos crimes praticados não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário - Histórico prisional favorável - Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta, não circunscrita à quantidade de pena a cumprir, tampouco à gravidade abstrata do delito - Impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciando, sem a providência outrora exigida.... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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357 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.

«2.1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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358 - STJ. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada «incidenter tantum pelo plenário do STF.

«O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no «habeas corpus 82.959/SP e declarou, «incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Deve ser afastado o óbice do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da progressão de regime prisional, cabendo ao Juízo competente a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Roubo e tráfico de drogas - Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo - Desnecessidade do exame - Gravidade dos crimes praticados não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário - Histórico prisional favorável - Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta, não circunscrita à quantidade de pena a cumprir, tampouco à gravidade abstrata dos delitos - Impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciando, sem a providência outrora exigida.... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Desacato e embriaguez ao volante - Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo - Desnecessidade do exame - O mero temor de que o sentenciado volte a delinquir não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário - Histórico prisional favorável - Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta - Impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciado, sem a providência outrora exigida.... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Roubos - Unificação de Penas - Alegada continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Precedentes das Cortes Superiores - Hipótese de reiteração criminosa. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial para esclarecimento dos fatos se não há nem ao menos pedido formulado pela parte que tenha sido indeferido pela autoridade judiciária. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. A fração do privilégio deve considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas bem como o princípio da proporcionalidade. O regime inicial aberto é o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. Quando houver alteração da imputação e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, to rna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Paciente cumpre, desde 04/12/2015, pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DA LEI 1.868/91. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO ADCT, E DA SÚMULA 51/TST. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Portanto, no caso em que o exame da transcendência da causa esbarra em óbice de ordem processual, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o Recurso de Revista não oferece transcendência em qualquer de suas vertentes, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada nulidade por não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Data-base. Dia em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico.

1 - O entendimento do STJ é de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016, grifei). ... (Continua)

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368 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A; 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de progressão ao regime aberto, cuja data-base coincide com o resgate da parcela precedente. Pedido objetivando que o cômputo se inicie somente a partir do exame criminológico, que permitiu o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo, culminando no deferimento da última progressão. Viabilidade. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, sendo necessária a realização do exame criminológico, a data-base deve coincidir com a comprovação do requisito subjetivo, obtida mediante a emissão de parecer técnico favorável. Cálculo equivocado. Retificação necessária. Agravo provido

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371 - TJRJ. RECURSO

de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). DECISÃO MANTIDA. SEM RAZÃO A DEFESA. Trata-se de agravante que cumpre pena que totaliza 30 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, pela prática reiterada dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e associação criminosa, apresentando remanescente de pena de 14 anos. Noticia os autos que o prazo para livramento condicional está para 10/05/2035 e o término previsto para ocorrer apenas em 22/06/2038. Impende registrar que a concessão do benefício de saída extramuros, na modalidade de VPL encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. O regime semiaberto não garante, por si só, o direito de obter tal benesse, visto que a saída temporária depende da análise de requisitos subjetivos e objetivos, sob pena de romper o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado. O benefício da VPL deve estar associado à certeza de que todas as etapas da execução da pena serão cumpridas. Deste modo, é necessário que a concessão do benefício se coadune com o disposto no, III, da LEP, art. 123, hipótese não verificada in casu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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372 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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373 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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375 - STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle de legalidade de ato praticado pelo Ministério Público de Rondônia. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Ordem denegada.

«I - O Lei 12.016/2009, art. 5º, I não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. ... (Continua)

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376 - STJ. Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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378 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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379 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

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380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a retificação do cálculo para progressão ao regime aberto. Recurso defensivo. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Requisito subjetivo preenchido somente a partir do exame criminológico. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS CONTIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido, nos temas. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, cotejando o teor da decisão regional com as razões do pedido de reforma, o que se verifica é que a parte busca, com intuito de desconstituir a decisão que declarou a invalidade dos cartões de ponto, o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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383 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35) - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS - NULIDADE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CLT, art. 461, § 1º. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatórios dos autos, consignou que o autor faz jus ao pagamento da gratificação especial em atendimento ao princípio da isonomia, pois foram atendidos os requisitos do CLT, art. 461, § 1º e registrou: - os depoimentos contidos nas atas de audiência juntadas pelo reclamante (fls. 102/108) afastaram as alegações da reclamada sobre a existência de critérios subjetivos quando do pagamento da verba a título de gratificação especial. Isto porque, os referidos depoimentos (fls. 102/108) relataram que o pagamento da gratificação especial estava condicionado à verificação de um critério bastante simples e objetivo, qual seja, a prestação de serviços ao empregador por mais de dez anos. (§) Some-se a isso, que, diferentemente dos argumentos apresentados pela reclamada, as atas de audiência juntadas às fls. 102/108 foram produzidas em reclamações trabalhistas propostas em face do mesmo empregador em localidades distintas, o que afasta a alegação de que os mesmos critérios ensejadores do pagamento da verba não se aplicariam ao local da prestação de trabalho do reclamante .-. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação do banco réu ao pagamento de gratificação especial. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR. 1. A Corte Regional assentou que o autor juntou a declaração de hipossuficiência econômica aos autos, pelo que deferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula 463, item I, do TST. Agravo não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal Regional asseverou que inaplicável o teor do CLT, art. 791-A ou seja, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do autor, pois o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em data anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. É incontroverso nos autos que o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 6/11/2017. E, portanto, não se há de falar em condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, porque tal parcela somente foi instituída a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que se deu em 11/11/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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386 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.

«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, permissa venia dos d. entendimentos em sentido contrário. Agravo Regimental a que se dá provimento para determinar o regular processamento da ação mandamental.... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que determinou a retificação do cálculo de penas utilizando como data-base para nova progressão de regime a data do laudo conclusivo do exame criminológico. Controvérsia quanto à data-base para nova progressão de regime. O estabelecimento da data-base para nova progressão deve ser avaliado casuisticamente, considerado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a anterior progressão de regime, em consonância com os precedentes do E. STJ. Exame criminológico realizado após decisão fundamentada do juízo a quo. Requisito subjetivo preenchido na data da realização do exame criminológico. Precedentes do STJ, STF e desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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388 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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389 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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390 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.

«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo, próprio para tanto. ... (Continua)

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391 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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392 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

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393 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS ACUSAÇÕES - VIA IMPRÓRPIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A

conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. - A quantidade substância de entorpecentes encontrados em posse do paciente justifica a manutenção da preventiva pela necessidade de proteção à ordem pública. - A análise da tipicidade do crime supostamente cometido demanda dilação probatória incompatível a via estreita do Habeas Corpus, que se restringe à verificação de ilegalidade manifesta na privação da liberdade, não se prestando também à análise da eventual pena a ser aplicada aos pacientes, mas tão somente ao controle da legalidade da privação de liberdade. - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos. - A eventual existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para afastar a prisão preventiva, especialmente quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves e médias. Laudo desfavorável do exame criminológico. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, ante o cometimento de faltas graves e médias, durante o cumprimento de pena, bem como o laudo desfavorável do exame criminológico. ... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Necessidade de considerar reabilitada falta grave cometida - Reabilitação antecipada - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Agravante multirreincidente, que ostenta diversas faltas disciplinares de natureza grave - Recurso parcialmente provido

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399 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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400 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.

«1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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