Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 6.870/2011, que trata do Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis, prevê a progressão horizontal e vertical do servidor público. ... (Continua)

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602 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido. 

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603 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido. 

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604 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Recurso provido

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605 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Agravo improvido

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607 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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609 - TJSP. Agravo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Tema 1165, do STJ. Agravo improvido

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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime.  Recurso defensivo visando a correção do cálculo de penas para alterar a data-base para fins de progressão. Impossibilidade. Agravante que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 29/10/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do exame criminológico em 16/11/2023. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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614 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Consoante inteligência do art. 28-A, III, do CPP, o local da prestação serviços fixados em Acordo de Não Persecução Penal compete ao Juízo da Execução, podendo o magistrado de primeiro grau se recusar a homologá-lo na eventualidade de inexistir adequação legal. V.V. O acordo de não persecução penal trata-se de negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre o autor do delito e o Ministério Público, que, atuando em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e verificando o preenchimento dos requisitos objetos e subjetivos, deixa de oferecer denúncia. Não se trata de direito subjetivo do investigado, e sim de uma discricionariedade regrada do Parquet, sendo que a atuação do órgão acusador não prescinde de escrutínio jurisdicional. Considerando que estão presentes os requisitos descritos no CPP, art. 28-A, torna-se imperiosa a homologação judicial de acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e Provido.... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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616 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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617 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Matéria constitucional.incabível. Violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Decisão supresa. CPC, art. 9 e CPC art. 10. Inexistência. Súmula 83/STJ. Comodato. Não preenchimento dos requisitos legais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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619 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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620 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado Hígor Correia, condenado à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas privilegiado e furtos qualificados e com registro de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares graves. III. Razões de Decidir: 3. O agravado possui histórico prisional conturbado, com falta disciplinar média (por desobediência) e duas faltas disciplinares de natureza grave (por agressão entre os sentenciados e tentativa de subversão), última falta grave reabilitada recentemente em 23/07/2024, o que demonstra ausência de mérito subjetivo para o livramento condicional. 4. O exame criminológico, apesar de favorável, indicou que o agravado não assumiu integralmente seus delitos e regrediu ao regime fechado por falta grave cometida durante o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do agravado ao regime fechado por falta de mérito subjetivo para o livramento condicional. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional. 2. A existência de falta disciplinar grave reabilitada em data recente demonstra a precocidade do deferimento da benesse, devendo o agravado passar pelo regime intermediário por tempo suficiente para verificação da assimilação da terapêutica penal antes de alcançar o livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 8... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 2. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 3. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, de visualização de atitude suspeita, com dispensa de objeto e tentativa de fuga. 4. Havendo fundada suspeita de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes, em nítida situação de flagrante, inexiste ilegalidade no procedimento de busca pessoal. 5. Comprovada a propriedade das drogas apreendidas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes, haja vista todo o contexto probatório envolvido, a manutenção de sua condenação mostra-se necessária. 6. Em consonância com a diretriz da Súmula 231/STJ e da Súmula 42 deste Tribunal, a existência de atenuante não tem o condão de reduzi r a pena abaixo do mínimo legalmente previsto. 7. A conclusão de que um réu não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, isto é, não havendo elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou pertencimento a organização criminosa, deve a benesse ser aplicada. 9. Recursos improvidos. 10. Improvido o recurso do Ministério Público e verificado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a declaração da extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe. 11. Declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento de livramento condicional - Decisão motivada - Histórico prisional desfavorável - Agravante em cumprimento de penas em regime fechado pela prática de vários crimes de roubo majorado, constrangimento ilegal majorado e tráfico de drogas - Anotações de faltas disciplinares de natureza média e grave - Incidência da Tese 1.161 do Colendo STJ, em procedimento de Recursos Repetitivos sobre a análise de todo o histórico prisional para a verificação do mérito do sentenciado para o fim de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o bnefício da progressão ao regime aberto.

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626 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto.

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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Condutas autônomas. Revolvimento probatório. Óbice na via do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Precedentes. ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Impossibilidade. Obrigatoriedade do exame (LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei no 14.843/24). Inconstitucionalidade da alteração legislativa. Não verificada. Decisum bem fundamentado. ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão recorrida bem fundamentada, não havendo de se cogitar de nulidade. As circunstâncias em que os crimes cujas penas se encontram em cumprimento foram cometidos, aliadas à longa reprimenda ainda a cumprir e principalmente o histórico prisional conturbado do sentenciado, com o registro de três faltas disciplinares, duas delas de natureza grave (a mais recente datada de 20.06.2022), bem justificam a realização de exame criminológico para verificação do mérito para progressão ao regime aberto (Súmula 439/STJ), Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Exame criminológico a que o sentenciado foi submetido para fins de progressão ao regime semiaberto que não pode ser aproveitado para aferição do mérito à progressão ao regime aberto. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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630 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado com histórico de faltas graves, inclusive por evasão, em cumprimento de pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante

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631 - TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime aberto.

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632 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância. Precedentes. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Conduta anterior à Lei 11.464/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Ministério Público. Interposição de agravo em execução. Cassação do benefício. Corte a quo. Falta do requisito objetivo. Prosseguimento da análise do recurso ministerial. Verificação do pressuposto subjetivo. Necessidade.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, devendo ser aplicado, nesses casos, a LEP, art. 112.... (Continua)

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634 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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635 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no regime fechado, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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636 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico e no parecer social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -  

Recurso ministerial visando à alteração da data-base para fins de progressão ao regime aberto. Possibilidade. Agravado que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 06/04/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do segundo exame criminológico realizado em 18/04/2024, principalmente porque o primeiro exame foi desfavorável à progressão pretendida. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Acréscimo proporcional. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem não verificado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... (Continua)

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639 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOS SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CORRUPÇAO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de progressão ao regime aberto - Insurgência quanto à realização do exame criminológico - Requisito subjetivo não verificado - Imprescindibilidade do exame - Decisum, ademais, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do aludido exame - Decisão que não merece reforma - Recurso desprovido

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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo para progressão de regime. Impetração de Habeas Corpus com fundamentação idêntica. Liminar parcialmente concedida para cassar a decisão guerreada e determinar a prolação de nova em respeito aos precedentes das Cortes superiores. Decisão superveniente que deferiu a progressão de regime almejada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.  ... (Continua)

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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III, E § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1º-A, I, III, e § 8º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Somente se conhece do Recurso de Revista quando há demonstração da existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. In casu, a parte recorrente, ao interpor o Recurso de Revista, não aponta violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, dissenso jurisprudencial ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, o que torna inviável o seguimento do apelo, porquanto tecnicamente desfundamentado. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Observa-se da fundamentação adotada pelo Regional que a controvérsia foi dirimida à luz da valoração das provas produzidas nos autos, e não sob o prisma do ônus da prova, razão pela qual não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No mais, a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1 . 018 . 459 (Tema 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. Ocorre que, para a aplicação do referido Precedente vinculante, seria necessário avaliar a existência de cláusula normativa prevendo direito de oposição à obrigação de pagamento de taxas assistenciais e o exercício ou não de tal direito pelos empregados da empresa recorrida, sindicalizados e não sindicalizados. In casu, não há registro se houve a concessão do direito de oposição aos empregados. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa fase processual, consoante Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e desnecessidade do exame. Agravante condenado pela prática de crime grave equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado com condenação por falta disciplinar de natureza grave por abandono de regime na saída temporária (falta recentemente reabilitada - 15/01/2023). Exame criminológico que passou a ser obrigatório. Inconstitucionalidade não verificada. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Submissão ao exame criminológico que se mostra necessária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Policial Militar. Título executivo judicial que reconheceu o direito ao cômputo do período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive férias, bem como o pagamento dos direitos decorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores referentes a abono de permanência e licença-prêmio a que teria passado a fazer jus em razão da retificação da data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. Impossibilidade. Direito que não decorre de maneira automática da procedência do pedido inicial. Necessidade de análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sua conversão em pecúnia e pagamento do abono permanência, o que não foi apreciado na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito a tais verbas, não tendo o alcance pretendido pelo exequente. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus (intempestividade). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; fomento da prática de outros crimes; perigo de reiteração delituosa (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso não conhecido (ordem concedida de ofício).

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 23/6/2015, e o presente recurso foi interposto apenas em 6/7/2015 - fora, portanto, do quinquídio legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reincidência. Alegação de que não teria sido debatida em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo Acusado. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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